Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas - PPGDP
- Objetivos
- Diferenciais
- Infraestrutura
- Perfil do Egresso
- Perfil dos Docentes
- Histórico
- Internacionalização
- Avaliação Capes
- Informações Gerais
- Processo Seletivo
- Contato
O programa tem como objetivo geral, plasmado em seu Regulamento e em sua Proposta: Produção do conhecimento articulado à prática, destinado à inovação e ao desenvolvimento do campo do Direito das Políticas Públicas, que possibilite formação e capacitação científica aplicada para aperfeiçoamento de profissionais nos quadros do setor público, sobretudo aqueles que lidam com as políticas públicas no Brasil.
Como detalhamento especificador, identificam-se os seguintes objetivos complementares:
- qualificar juristas atuantes no serviço público (ou no privado, em suas interfaces com o setor público), por meio da realização de pesquisas aplicadas ao exercício profissional, sem necessária previsão de continuidade no ambiente acadêmico, mas não obstando essa possibilidade;
- estimular a análise crítica, contextualizada e articulada da teoria, da dogmática e da prática do Direito Público voltada à formulação, execução e controle das políticas públicas;
- qualificar profissionais para atuarem com senso crítico e desenvoltura na aplicação de habilidades ncientíficas na resolução de situações que envolvam complexos desafios à Administração Pública e à efetividade das políticas públicas;
- estimular a construção de redes de pesquisa com participação dos diversos atores do meio profissional no setor público, do mercado e da sociedade interferentes nos complexos processos das políticas públicas;
- estimular a realização de pesquisas jurídicas aplicadas - referentes ao universo profissional dos pesquisadores - que pressuponham reflexão teórico-dogmática integrada à pesquisa empírica e à reflexão sobre as experiências concretas, perfazendo elo entre pesquisa jurídica (com tratamento rigoroso de referenciais teóricos e emprego adequado de metodologias) e prática profissional;
- contribuir para a avaliação crítica e aprimoramento jurídico de rotinas e práticas da Administração Pública local e regional (com potencial para replicabilidade em âmbito nacional), com vistas ao aprimoramento incremental das capacidades estatais, para a efetividade das políticas públicas e à realização dos direitos fundamentais;
- formar profissionais para aquisição de alta qualificação científica, capazes de utilizar suas competências e habilidades na busca de solução de problemas complexos em suas atividades profissionais;
- formar profissionais com visão estratégica e senso crítico para proposição de inovações na busca de efetividade das políticas públicas; para tal, exercendo papéis de liderança em seus respectivos meios profissionais;
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- O corpo docente do Programa possui muito boa qualidade e experiência (quanto a expertises de pesquisa, nível intelectual e know-how prático profissional), analisadas a formação, tempo de experiência, complementaridade de expertises e vivências profissionais e acadêmicas, grau de inserção dos docentes no meio acadêmico e profissional, níveis de produtividade científica, desempenho didático e qualidade das orientações relatadas pelos discentes.
- O PPGDP-UFG, rapidamente, consolidou uma integração com a sociedade, notadamente com as entidades profissionais do setor público, no contexto de atuação do Programa (seis entidades profissionais conveniadas). Para além dessas entidades, o PPG tem mantido cooperações e interações proveitosas com outras entidades profissionais, dentre elas destacam-se a OAB-GO: (por meio de projetos para a produção cientifica focada na advocacia em direito público e áreas correlatas; bem como projetos de capacitação voltados para a transferência de conhecimentos gerados ou sistematizados no Programa, para a advocacia goiana, etc); Polícia Militar de Goiás (com capacitação científica de profissionais da PM-GO dentre o rol de mestrandos do Programa, e em temas de pesquisa relevante para o aprimoramento das capacidades estatais da PM); AGU (no mesmo sentido, com formação de advogados da União como mestres em Direito e Políticas Públicas, em temas de pesquisa com boa aplicabilidade no aprimoramento de práticas da entidades); TCM (com pesquisas aplicadas à realidade do controle de contas municipal); DPE-GO (com presença de defensores públicos entre o rol de alunos do Programa), dentre outras entidades. A esse ponto forte, se soma o efetivo comprometimento do corpo docente, com tal proposta.
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No ano de 2017, com a criação do Programa, esse passou a ocupar uma ala inteira do piso superior da Faculdade de Direito da UFG que lhe foi destinada. O espaço específico do Programa conta com: uma Secretaria própria; uma Sala da Coordenação; uma Sala de Reuniões do PPGDP, com toda a infraestrutura para reuniões institucionais e de trabalho para até 22 participantes; uma Sala de Aulas e Atos, totalmente reformada, com capacidade para até 50 pessoas; um Laboratório Didático Multiuso, destinado a aulas, workshops, treinamentos, reuniões de trabalho, e outras atividades, com capacidade para até 45 pessoas; banheiros reformados próprios; uma Área de Convivência do PPGDP; Todas as salas passaram a contar com pontos físicos de internet de alta velocidade, conectados a computadores novos, e pontos extras, destinados a visitantes e usuários extras; o ferramental de acesso à internet e de equipamentos de informática destinada ao PPGDP foi renovado (com rede dedicada ao Programa e com computadores novos).
Além desse espaço de uso específico do PPGDP, a Faculdade de Direito detém estrutura subsidiária ao Programa, uma vez que possui prédio próprio com estacionamento, um Auditório para 300 lugares e um Salão Nobre para 180 lugares; 14 outras salas de aula climatizadas e equipadas com reprodução de imagem; amplos espaços para as atividades administrativas; amplo espaço para o Núcleo de Prática Jurídica; Sala de Estudos; Sala de Audiovisual; e amplos espaços de convivência. Ademais, o prédio da Faculdade de Direito conta com cerca de outros 120 pontos físicos de internet, cerca de 50 computadores disponíveis para docentes e funcionários técnicos nos demais espaços físicos da FD- UFG, computadores portáteis disponíveis aos usuários do prédio, 14 salas de aula com equipamento de reprodução de imagem; uma sala de audiovisual completa e um sala de estudos com 25 estações equipadas.
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O PPGDP-UFG almeja institucionalmente o seguinte conjunto de características definidores do Perfil do Egresso do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas:
- profissionais capazes de realizar produção do conhecimento articulado à prática, destinado à inovação e ao desenvolvimento do campo do Direito das Políticas Públicas, deixando de ser mero reprodutor de práticas arraigadas, para ser sujeito pensante e ativo no aprimoramento de tais práticas e, por conseguinte, das políticas públicas brasileiras, atuando, para tal, com base na pesquisa e nas evidências científicas; e exercendo, a partir disso, liderança científica e crítica no respectivo meio profissional;
- profissionais que compõem os quadros práticos de entidades públicas (ou privadas que possuam interação com o setor público), à docência e da pesquisa aliada à prática, com atividades afetas com as políticas públicas no Brasil. Visa-se estimular a reflexão, o uso e a construção de instrumentos jurídicos que proporcionem suporte às transformações e às inovações no planejamento, regulação e controle das políticas públicas;
- profissionais que sejam atuantes notadamente junto ao setor público (ou na iniciativa privada, mas em interação com o setor público) e que, por meio da realização de pesquisas voltadas ao exercício profissional consigam atuar de modo propositivo e transformador nesses setores;
- egressos que sejam pesquisadores capazes de análise crítica, contextualizada e articulada, da teoria, da dogmática e da prática do Direito Público voltado à formulação, execução e controle das políticas públicas, com capacidade de inclusão dos resultados das pesquisas no exercício profissional;
- egressos que sejam capazes de atuar com senso crítico e desenvoltura na resolução de situações que envolvam a Administração Pública e a efetividade das políticas públicas, bem como capazes de contribuir com um aprimoramento de rotinas e práticas da Administração Pública regional e nacional de forma inovadora.
- egressos que, além de profissionais com capacidade crítica de articulação entre pesquisa e prática, quando atuarem como docentes estejam habilitados para o adequado tratamento dos aspectos jurídicos presentes nos complexos fenômenos jurídicos pertinentes às Políticas Públicas.
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O Corpo docente do PPPGDP-UFG foi formado em estreita conexão com a Proposta do Curso. Dos doze professores permanentes de 2020, nove participaram ativamente das atividades pregressas de desenvolvimento da Proposta e do APCN, entre 2015 e 2016. Portanto, o Programa foi criado com foco em potencializar a capacidade de trabalho coletivo entre os docentes engajados no PPGDP-UFG e uma unidade e articulação entre o Perfil do Corpo Docente, a Proposta do Curso e os Setores Profissionais alvo do Programa. A seleção de docentes que compõe o coeso quadro do PPGDP-UFG espelha a Proposta do Programa quanto à sua formação, experiência e foco de pesquisa e atuação. Na formação de seu corpo docente, o PPGDP-UFG foi ao encontro da realidade da Faculdade de Direito da UFG. Esta, na esteia da própria Universidade, vivenciou na primeira década dos anos 2000, uma expansão do quadro de professores-doutores com alta formação e boa produção científica. E as expertises de muitos dos professores doutores da FD/UFG são justamente no campo da interseção do Direito com a Administração Pública e as Políticas Públicas (principalmente Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Econômico e do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Processual, Direito Penal, Criminologia, Ciência Política). Como resultante dessa convergência de interesses de pesquisa, há uma massa crítica de pesquisadores produtivos, atuantes na área do Direito Público em sentido amplo e nas conexões do Direito Público com saberes interdisciplinares correlatos (Ciência Política, Filosofia Política, Teoria das Políticas Públicas, Sociologia, História, Estatística) e vinculados pelo recíproco interesse nos temas da Regulação, Administração e Efetivação de Políticas Públicas, a sustentar o Programa, com as colaborações e os esforços conjuntos.
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O Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (na modalidade Mestrado Profissional) foi proposto pela primeira vez na convocatória APCN de 2016 e, nessa mesma ocasião, aprovado com uma avaliação bastante positiva da comissão examinadora da proposta na área, quanto à coerência e densidade da proposta, bem como quanto ao potencial de inserção do Programa no aprimoramento do contexto profissional. Publicado o resultado da avaliação da proposta no início do ano de 2017, de imediato a equipe engajada no PPPGDP se pôs a tramitar os atos internos de definitiva criação do Programa na UFG, o que se deu em fevereiro de 2017. Ato contínuo, o PPPGDP iniciou oficialmente suas atividades, formalizando junto à CAPES o início das mesmas em 06/03/2017.
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Principais colaborações, convênios, projetos e intercâmbios com instituições estrangeiras, bem como eventos internacionais organizados:
- Cooperação no âmbito do Grupo Internacional de Pesquisa em Cultura, História e Estado (GIRCHE), sediado na Universitat de Barcelona. Entre 2017 e 2020, a parceria resultou na publicação da obra “Direito e Geopolítica: estudos comparados sobre efetividade constitucional”, bem como em coorganização e participação do PPGDP-UFG em evento científico realizado em Barcelona; em organização conjunta de uma disciplina da grade curricular do PPGDP-UFG – “Tópicos Avançados em Regulação, Efetividade e Controle Constitucional das Políticas Públicas: Pensamento Político Contemporâneo (1988-2018)” –, coofertada por Gonçal Mayos (UB); atuação como professor visitante de Mayos no PPGDP-UFG em 2018; participação da UB em congressos, seminários e palestras organizadas no PPGDP; em 2019, publicação de nova edição da obra “Interconstitucionalidade, Interdisciplinaridade e Interculturalidade: desafios em nível global”, coorganizado por GIRCHE-UB, LAECC-UFU e PPGDP-UFG; em 2020, continua-se a cooperação com participações recíprocas em bancas de mestrado e doutorado.
- Cooperação com o Instituto Vasco de Criminologia da Universidad del País Vasco (IVAC-KREI/UPV). Entre 2017 e 2020, a profa. Franciele Cardoso (PPGDP-UFG) realizou missão de trabalho no IVAC-UPV e coorientou doutorando do IVAC em tema afim ao PPGDP-UFG; foi co-organizada e publicada a obra de referência, fruto das pesquisas desenvolvidas em parceria entre o PPGDP-UFG e o IVAC-KREI/UPV, intitulada “Drogas: desafios contemporâneos”; houve o intercâmbio entre os docentes nos eventos respectivos de lançamentos; em 2019, o professor Xabier Arana proferiu palestrar no Ciclo de Eventos sobre Criminologia Crítica realizado na UFG, bem como esteve presente em Painel de Congresso organizado pelo PPGDP-UFG, além da realização de diversas reuniões de trabalho e construção de agendas comuns de pesquisa. Em 2020, várias reuniões online foram feitas pelos dois grupos.
- Cooperação no âmbito do Centro de Estudos do Direito Europeu, da Universidade do Minho (CEDU/UMinho). PPGDP-UFG e CEDU-Minho, possuem forte interlocução em atividades de pesquisa de
comum interesse. Entre 2017 e 2020, o PPGDP, participou intensamente de eventos realizados na U-Minho, por meio do CEDU, tanto na coorganização do evento (José Querino) quanto na participação, quanto na apresentação de trabalhos, com diversos docentes; a Profa Alessandra Silveira realizou atividades no PPGDP-UFG, entre congressos e reuniões de trabalho; artigo formulado pela equipe do PPGDP-UFG foi publicado na Revista UNIO, organizada pelo CEDU-UMinho. - Cooperação do PPGDP-UFG com universidades italianas a partir da Associazione Italo-Brasiliana dei Professori di Diritto Amministrativo e Costituzionale (AIBDAC). Em 2018 o PPGDP-UFG sediou o I Encontro Ítalo-Brasileiro de Pesquisa e Prevenção à Corrupção em conjunto com tais universidades e contanto com dezenas de experts italianos no tema. Em 2019, manteve-se a interlocução com os pesquisadores italianos centralizada com a). Após a realização do Encontro supracitado, o prof. Fabrício Motta foi escolhido secretário-geral da Associação.
- Colaboração científica com o Centro de Pesquisa em Direito Constitucional da Universidade de Luxemburgo, integrado à Faculdade de Direito da mesma instituição. O partner principal desta cooperação é Johan van der Walt (UniLUX), que ofereceu curso para os alunos do PPGDP-UFG, bem como participou de painel temático em congresso organizado pelo PPGDP-UFG, quanto a temática da relação entre globalização, constitucionalismo e políticas públicas. A cooperação logrou continuidade e em 2020 assistente de pesquisa do PPGDP iniciará doutorado na Universidade de Luxemburgo, no contexto dessa cooperação colaborações; e um egresso do PPGDP-UFG também iniciará doutoramento na UniLUX, ambos com bolsa do governo de Luxemburgo e realizando atividades de continuidade de pesquisas iniciadas no PPGDP-UFG.
- Cooperação com o ICJP (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Universidade de Lisboa) da Universidade de Lisboa: Em 2018, o Fabrício Motta (PPGDP/UFG) e Carla Amado (ICJP) organizaram conjuntamente o II Colóquio Luso-brasileiro de Direito Administrativo. Em 2019, novamente coorganizaram evento internacional. A cooperação conta também com outros professores PPGDP-UFG e do ICJP-UP. Também em 2019, foram realizados três eventos intitulados “Diálogos Luso-Brasileiros”, com produção de anais, sob coordenação de docente do PPGDP-UFG. Em 2020, foi co-organizado com o PPGDP-UFG livro publicado pelo ICPJ/U.Lisboa.
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| 2010 | 2013 | 2017 | 2021 |
| - | - | Conceito 3 | Conceito 4 |
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| Nível | Mestrado Profissional |
| Áreas de Concentração | Direito da Administração e das Políticas Públicas |
| Linhas de pesquisa |
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| Estrutura Curricular |
O Regulamento do PPGDP-UFG prevê a realização de um mínimo de 20 créditos para a conclusão do Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (além dos créditos relativos à construção, redação e defesa do produto final da pesquisa, que são dezesseis, nos termos do Regulamento, totalizando 36 créditos para obtenção do título). Esses créditos de disciplinas e atividades complementares estão distribuídos em: 8 créditos relativos às disciplinas obrigatórias; 8 créditos em disciplinas optativas, dentre os quais pelo menos quatro deles em disciplinas da própria linha de pesquisa à qual se vincula o projeto; 4 créditos em atividades complementares. |
| Disciplinas |
Disciplinas obrigatórias: Seminários Integrados de Pesquisa em Articulação à Práxis Profissional (64h); Direito Público Contemporâneo e Efetividade do Constitucionalismo Democrático (64h). Disciplinas optativas LP1: Administração Pública Contemporânea: novos arranjos jurídicos e novas práticas de gestão (64h); Políticas Públicas: estrutura, regulação e gestão no Estado democrático (64h); Legalidade, regulação e atividade normativa da Administração Pública na efetivação de Políticas Públicas (64h); Direito Financeiro e Orçamentário das Políticas Públicas: decisões financeiras, controle e responsividade (64h); Políticas Públicas de Prestação Jurisdicional e Efetividade dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito (64h); Tópicos Avançados em Regulação, Efetividade e Controle das Políticas Públicas (64h). Disciplinas optativas LP2: Políticas e Governança da Segurança Pública (64h); Criminologia e Política Criminal no Estado Democrático (64h); Políticas Públicas de Segurança e Defesa Social (64h); Políticas Penais e Prisionais: avaliação de modelos e práticas (64h); Patologias corruptivas e políticas públicas de combate (64h); Tópicos Avançados em Políticas de Segurança Pública e Efetividade Constitucional (64h). |
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Coordenador: Prof. Dr. Saulo de Oliveira Pinto Coelho
Vice-coordenador: Prof. Dr. Platon Teixeira de Azevedo Neto
Site: ppgdp.direito.ufg.br
